Guilherme Costa

A edição desta terça-feira (21) do Jornal da Manhã Regional recebeu o vereador de Guaratinguetá, Fabrício da Aeronáutica (PL). O assunto em pauta foi a Lei Nilo Silva, que em breve entrará em uma nova fase. Esta legislação regulamenta a emissão de ruídos de veículos automotores no município. Os motoristas com escapamentos adulterados estarão sujeitos a multas pesadas a partir de 7 de novembro. A lei, sancionada há pouco menos de sessenta dias, é considerada bastante rígida e nasceu de um “anseio da população de Guaratinguetá que não aguenta mais esses barulhos excessivos promovidos principalmente por escapamentos adulterados de motocicletas”, afirmou Fabrício.

O vereador explicou que, durante os 60 dias após a promulgação da lei, as fiscalizações tiveram caráter educativo. Entretanto, após esse período, as sanções começarão a ser aplicadas. “Nós começaremos a fiscalização efetiva com as sanções previstas na lei”. A multa começa em R$ 1.480,00 e, em caso de reincidência, dobrará, chegando a quase R$ 3.000,00. Fabrício detalhou que a multa administrativa municipal não interfere nas penalidades do Código de Trânsito Brasileiro (CTB). “O Código de Trânsito Brasileiro tem uma multa que já prevê a apreensão do veículo”. Com a nova lei, o veículo só será liberado após estar totalmente regularizado, ou seja, com todos os débitos pagos. “Toda e qualquer moto, independentemente da cilindrada, ela é vendida dentro daquilo que prevê a lei” , afirmou o vereador, destacando que o limite é de 99 decibéis. “Se passou disso, é multa, o veículo está irregular”.

A lei também prevê responsabilidade para estabelecimentos que contratam entregadores com motos irregulares. O proprietário de uma pizzaria, por exemplo, deve exigir e arquivar a documentação do veículo e o laudo de vistoria da moto no momento da contratação. “Se o motoqueiro for flagrado com a moto com escapamento adulterado no ato do trabalho e o empresário não tiver essa documentação, o proprietário também vai pagar uma multa”. Segundo o parlamentar, embora a multa não seja “tão alta,” ela é diária e aplicada por motoqueiro irregular. No entanto, se o estabelecimento tiver a documentação em dia e o motociclista adulterar a moto posteriormente, o proprietário estará isento de responsabilidade.

As blitz de fiscalização serão permanentes e contarão com o apoio da Polícia Militar. A equipe da Secretaria de Segurança e Mobilidade Urbana foi treinada e a cidade já possui o equipamento necessário para as medições, o decibelímetro. É importante lembrar que a população também pode denunciar veículos barulhentos. As denúncias devem ser feitas para a Secretaria de Segurança e Mobilidade Urbana, cujo telefone para registro é 3128-7700. “A lei veio para trazer ordem. O objetivo é levar paz e tranquilidade para o cidadão de bem”, ressaltou Fabrício.

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