Guilherme Costa

Em participação na edição desta quinta-feira (22), do quadro Ponto de Vista o presidente da 19ª Subseção da OAB de Guaratinguetá e Cunha, Dr. Amandio Gavinier detalhou as recentes transformações no acesso à justiça gratuita na região e as implicações da nova Lei de Execução Penal sobre o sistema carcerário. Com a instalação definitiva da Defensoria Pública em Guaratinguetá, o fluxo de atendimento à população de baixa renda mudou, encerrando o antigo modelo onde a OAB era a porta de entrada principal para as triagens. Sobre a transição do atendimento jurídico gratuito, Dr. Amandio esclareceu: “Sete de janeiro passou a Defensoria Pública do Estado de São Paulo assumir esse trabalho agora instalado a Defensoria Pública essa incumbência passa então ser da Defensoria”. Entretanto, ele ressaltou que a parceria entre as instituições permanece devido à alta demanda: “A Defensoria tem um número muito restrito de defensores ela não consegue suprir toda a demanda. Então, algumas causas, ela transfere para OAB para a OAB dar continuidade”.

Quanto ao polêmico tema das saídas temporárias de presos, conhecidas como “saidinhas”, o advogado explicou o impacto da Lei 14.843/2024: “A partir dos crimes cometidos de onze de abril de dois mil e vinte e quatro, não tem direito a saidinha mais Isso vai demorar ainda pelo menos uns dez anos para acabar de vez”. O cenário jurídico em 2026 consolida a Defensoria Pública como o órgão central para cidadãos com rendimento inferior a três salários mínimos, embora a OAB continue exercendo papel vital no suporte a essa demanda. Paralelamente, o sistema prisional inicia uma fase de transição rigorosa, na qual o benefício da saída social tende a desaparecer conforme os novos crimes são julgados sob a égide da legislação restritiva de 2024.

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